Termos e Condições de Uso do Biglink Multi

Data da última atualização: 05/11/2026

A BIGLINK AI BRASIL LTDA., pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Rio Grande do Norte, 1435, Sala 708, Savassi, Belo Horizonte/MG, CEP 30130-138, inscrita no CNPJ sob o nº 55.770.557/0001-01 ("BigLink" ou "Contratada"), estabelece nestes Termos e Condições de Uso do BigLink Multi ("Termos de Uso") a regulação do licenciamento e da utilização do Plano Multi da plataforma de inteligência de dados de marketing digital denominada "BigLink" ("Plataforma"), de propriedade da BigLink, pela pessoa jurídica de direito privado contratante do Plano Multi ("Contratante" ou "Agência"). O Plano Multi é destinado a agências, consultorias e demais pessoas jurídicas que gerem contas de mídia, analytics e redes sociais de terceiros, e disponibiliza, para cada cliente da Contratante, um Ambiente de Cliente próprio e logicamente isolado, além de visão consolidada da carteira, dashboards automatizados e interface conversacional com inteligência artificial, bem como outras funcionalidades já existentes ou que venham a ser desenvolvidas e integradas à Plataforma.

Estes Termos de Uso aplicam-se exclusivamente ao Plano Multi, contratado por meio da página e do ambiente de contratação próprios desse produto. Os demais planos e serviços da BigLink continuam regidos pelos Termos e Condições de Uso da Plataforma BigLink, disponíveis em biglink.io/terms. Em caso de divergência entre a versão em português e a versão em inglês destes Termos de Uso, prevalecerá a versão em português.

Ao contratar o Plano Multi e se cadastrar na Plataforma, a Contratante concorda com todas as regras, cláusulas e condições destes Termos de Uso. Caso a Contratante não concorde com qualquer disposição abaixo estabelecida, não deve contratar o Plano Multi nem utilizar a Plataforma. Ao aceitar estes Termos de Uso, a Contratante declara que leu, entendeu todos os seus direitos e obrigações, e concorda que cumprirá com todas as disposições aqui contidas.

A BigLink reserva-se o direito de fazer alterações nestes Termos de Uso a qualquer momento. Sempre que forem alterados os Termos de Uso, a Contratante será notificada ao acessar sua conta na Plataforma, assim como via e-mail cadastrado. Independentemente do aviso, cada vez que utilizar a Plataforma, a Contratante deverá visitar e rever os Termos de Uso e demais documentos aplicáveis, conforme vigentes à época do acesso. Qualquer uso da Plataforma após a alteração constituirá a aceitação pela Contratante de tais mudanças, observado o disposto nas Cláusulas 7.3.3 e 9.1.4 quanto às alterações durante um período anual em curso.

1. Adesão

1.1. Estes Termos de Uso regulamentam a disponibilização e o licenciamento, em caráter oneroso, não exclusivo, intransferível e temporário, do Plano Multi da Plataforma à Contratante, na modalidade de Software as a Service (SaaS), sujeitos aos termos e condições aqui previstos.

1.2. A Plataforma é disponibilizada pela BigLink como uma solução de inteligência de dados de marketing digital, que permite à Contratante centralizar, consolidar e analisar dados provenientes de múltiplas fontes e plataformas de mídia digital, gerando dashboards automatizados e possibilitando a realização de consultas e análises por meio de interface conversacional com inteligência artificial.

1.3. A depender do Pacote contratado pela Contratante, o Plano Multi poderá oferecer as seguintes funcionalidades principais, sem prejuízo de outras que venham a ser desenvolvidas e integradas à Plataforma pela BigLink:

  • Criação e gestão de Ambientes de Cliente, um para cada Cliente Final da Contratante, logicamente isolados entre si, até o limite do Pacote contratado;

  • Visão consolidada da carteira da Contratante, com indicadores agregados dos Ambientes de Cliente por ela gerenciados;

  • Integração, em cada Ambiente de Cliente, com plataformas de mídia digital e analytics de terceiros, incluindo, conforme disponibilidade e Pacote contratado, Google Ads, Google Analytics, YouTube Analytics, Google Drive, Meta Ads, Facebook Insights, Instagram Insights, TikTok Ads, TikTok (perfil orgânico), Pinterest Ads, bem como outras plataformas que venham a ser disponibilizadas pela BigLink, mediante autorização expressa para cada integração;

  • Geração automática de dashboards consolidados com os dados das integrações ativas de cada Ambiente de Cliente, apresentando métricas de desempenho, indicadores de performance e relatórios analíticos das campanhas e canais digitais do respectivo Cliente Final;

  • Interface conversacional com inteligência artificial, por meio da qual a Contratante poderá realizar consultas, obter insights e análises sobre os dados de cada Ambiente de Cliente;

  • Gestão de usuários e permissões por Ambiente de Cliente, incluindo a possibilidade de convidar representantes do Cliente Final para acesso restrito ao seu próprio Ambiente;

  • Integração de dados offline ou internos, tais como planilhas, bancos de dados e CRMs, via upload de arquivos ou conectores customizados, conforme disponibilidade e Pacote contratado; e

  • Demais funcionalidades disponíveis conforme o Pacote contratado, incluindo funcionalidades de suporte prioritário, personalização e recursos avançados de inteligência artificial, conforme informado pela BigLink no momento da contratação.

1.4. O acesso à Plataforma e a utilização de suas soluções e funcionalidades serão realizados exclusivamente de forma online, por meio de navegador web ou aplicativo disponibilizado pela BigLink.

1.5. À BigLink fica reservado o direito de atualizar a Plataforma, suas funcionalidades e demais aplicações correspondentes, a seu exclusivo critério e discricionariedade, podendo modificar a dinâmica de utilização da Plataforma a partir da análise de demanda, da experiência dos usuários e com base nos dados de utilização, em observância à Política de Privacidade do BigLink Multi. Qualquer atualização ou modificação da Plataforma pela BigLink, na forma desta Cláusula, não ensejará à Contratante qualquer direito de rescisão antecipada do Plano contratado ou de reembolso dos valores pagos, desde que preservadas as funcionalidades essenciais do respectivo Pacote, observado o disposto na Cláusula 9.1.4, alínea (b).

1.6. A Contratante poderá solicitar à BigLink a implementação de adequações ou personalizações na Plataforma, as quais serão desenvolvidas exclusivamente pela BigLink, a seu exclusivo critério quanto à viabilidade técnica, mediante negociação e cobrança dos valores correspondentes à prestação dos respectivos serviços, na forma de contrato personalizado a ser celebrado entre as Partes.

2. Cadastro e Funcionamento

2.1. Para utilizar o Plano Multi, a Contratante deverá completar seu cadastramento na Plataforma, fornecendo informações precisas, completas e atualizadas, que são base para a formação do negócio jurídico de licenciamento da Plataforma. Ao realizar seu cadastramento, a Contratante declara ter lido, compreendido e aceito todas as condições destes Termos de Uso, tendo pleno conhecimento dos seus direitos e obrigações.

2.2. No cadastro junto à Plataforma, a Contratante deverá fornecer informações sobre si e, quando aplicável, sobre seus representantes autorizados, tais como nome empresarial, CNPJ, e-mail do responsável pelo cadastro, dentre outras informações solicitadas. A Contratante declara que as informações fornecidas no momento do cadastro são corretas, completas e verdadeiras e compromete-se a mantê-las sempre atualizadas. A BigLink não se responsabiliza pela precisão e veracidade das informações fornecidas pela Contratante.

2.3. A contratação do Plano Multi é permitida para pessoas jurídicas em situação regular, legalmente existentes e constituídas de acordo com a legislação brasileira, com sede no território nacional, devidamente representadas por pessoa com poderes para tanto, na forma do respectivo contrato ou estatuto social. Ao se cadastrar na Plataforma, a Contratante declara enquadrar-se nessa hipótese e possuir plena capacidade jurídica para celebrar o presente negócio jurídico.

2.4. A BigLink se reserva o direito de verificar, a qualquer momento, a veracidade das informações fornecidas pela Contratante e de solicitar, a seu exclusivo critério, esclarecimentos e eventual apresentação de documentação suplementar que julgar necessária para a comprovação das informações prestadas e a validação do cadastro. Caso a Contratante se recuse a prestar os esclarecimentos ou apresentar os documentos adicionais solicitados, sua conta poderá ser suspensa ou cancelada, a critério da BigLink.

2.5. A BigLink poderá, a seu exclusivo critério, se recusar a completar o cadastro de qualquer Contratante sem necessidade de apresentar qualquer justificativa.

2.6. Caso a BigLink venha a detectar, a qualquer tempo, o fornecimento de informações falsas, incompletas, equivocadas, errôneas ou enganosas, ou, ainda, caso por qualquer razão a BigLink não consiga proceder à verificação da identidade e/ou idoneidade da Contratante, a BigLink poderá cancelar e/ou suspender, a seu exclusivo critério, o cadastro da Contratante, até que a situação se regularize. A BigLink enviará comunicação sobre a eventual suspensão ou cancelamento da conta em até 24 (vinte e quatro) horas, para o endereço de e-mail informado no cadastro.

3. Contratação e Início da Vigência

3.1. O Plano Multi não possui período de teste gratuito. O acesso à Plataforma é liberado após a confirmação da contratação do Pacote e a aprovação da primeira parcela no cartão de crédito, na forma do Capítulo 7, e a vigência do Plano e do Período de Compromisso Inicial tem início nessa data.

3.2. A BigLink poderá, a seu critério, oferecer demonstrações guiadas ou ambientes de demonstração com dados fictícios antes da contratação, sem acesso a dados reais da Contratante ou de seus Clientes Finais e sem que isso configure início da vigência do Plano.

3.3. Em substituição ao período de teste, a BigLink assegura à Contratante o direito de arrependimento previsto na Cláusula 9.1.1, que permite a desistência da contratação em até 7 (sete) dias corridos, com devolução integral dos valores pagos.

3.4. Estes Termos de Uso são integralmente aplicáveis desde o cadastro, incluindo, sem limitação, as disposições relativas às regras de utilização da Plataforma, à propriedade intelectual, à proteção de dados e às limitações de responsabilidade.

4. Regras de Utilização da Plataforma

4.1. Após a conclusão do cadastro, a Contratante passará a ser titular de uma conta na Plataforma, que poderá ser acessada unicamente mediante login e senha criados no momento do cadastro, sobre os quais a BigLink não terá nenhuma ingerência.

4.2. A Contratante é a única responsável por sua conta na Plataforma e por qualquer atividade associada a ela. A Contratante será responsável por todos os atos praticados na Plataforma, respondendo inclusive pelos atos de seus colaboradores, prepostos, representantes de Clientes Finais por ela convidados ou outras pessoas a ela vinculadas que acessem a Plataforma, competindo-lhe fazê-los cumprir estes Termos de Uso na sua integralidade.

4.3. O login e a senha têm caráter individual e intransferível, sendo expressamente vedada a cessão, disponibilização ou qualquer forma de transferência do cadastro da Contratante a terceiros não autorizados. O compartilhamento indevido do cadastro à Plataforma será de exclusiva responsabilidade da Contratante, estando a BigLink completamente isenta de qualquer dever de reparar eventuais danos causados em decorrência de atos realizados na Plataforma por meio do cadastro da Contratante por pessoas não autorizadas.

4.4. A Contratante deverá comunicar imediatamente a BigLink acerca de eventuais circunstâncias que possam impactar a segurança do acesso à Plataforma, como perdas, extravios ou suspeita de comprometimento do login e/ou da senha. A BigLink não será responsável por acessos indevidos de terceiros à Plataforma ou por quaisquer danos resultantes de tais acessos, salvo se decorrentes de falha comprovada nos sistemas de segurança da própria BigLink.

4.5. A Contratante poderá cadastrar usuários adicionais na Plataforma, conforme os limites definidos no Pacote contratado, e definir, para cada usuário, a quais Ambientes de Cliente ele tem acesso e com qual perfil, sendo de sua exclusiva responsabilidade a gestão dos acessos concedidos, incluindo a concessão, a revisão e o encerramento dos acessos de seus colaboradores, prepostos e representantes de Clientes Finais.

4.6. A Contratante se compromete a usar a Plataforma com intuito e fins lícitos, observando a boa-fé, os bons costumes e a legislação aplicável, sendo expressamente vedado:

  • Utilizar a Plataforma para fins ilegais, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros;

  • Acessar ou tentar acessar dados, contas, Ambientes de Cliente ou sistemas de outros clientes da BigLink ou de terceiros, ou Ambientes de Cliente para os quais o usuário não possua permissão;

  • Realizar engenharia reversa, descompilação, desmontagem ou qualquer tentativa de obter o código-fonte da Plataforma ou de qualquer componente de propriedade intelectual a ela relacionado;

  • Utilizar a Plataforma para desenvolver produtos ou serviços concorrentes à Plataforma ou a outros serviços oferecidos pela BigLink;

  • Introduzir vírus, malwares, scripts maliciosos ou quaisquer outros elementos que possam prejudicar o funcionamento da Plataforma ou os sistemas de terceiros;

  • Realizar qualquer forma de extração automatizada de dados da Plataforma além das funcionalidades por ela disponibilizadas;

  • Compartilhar, publicar ou divulgar os relatórios, dashboards ou quaisquer saídas da Plataforma de forma que possa violar direitos de propriedade intelectual da BigLink ou obrigações de confidencialidade; e

  • Praticar quaisquer atos que possam comprometer a integridade, a disponibilidade ou a segurança da Plataforma ou dos dados de outros usuários.

4.7. Ao seu exclusivo critério, a BigLink poderá excluir, inabilitar, suspender ou bloquear, por tempo determinado ou indeterminado, sem aviso prévio e sem obrigação de indenização, o cadastro de qualquer Contratante em virtude da realização de atos que violem a legislação vigente ou estes Termos de Uso, ou que sejam considerados prejudiciais à Plataforma, a outros usuários ou a terceiros.

4.8. A BigLink se reserva o direito de não permitir novo cadastro de Contratante que tenha sido anteriormente cancelada, inabilitada, bloqueada, excluída ou suspensa da Plataforma pelas razões previstas na Cláusula 4.7.

5. Integrações com Plataformas de Terceiros

5.1. A Plataforma possibilita a integração, em cada Ambiente de Cliente, com plataformas de mídia digital, analytics e redes sociais de terceiros, para fins de consolidação e análise dos dados do respectivo Cliente Final. A ativação de cada integração depende de autorização expressa, que deverá ser concedida diretamente nas respectivas plataformas de terceiros pela pessoa com poderes sobre a conta integrada, seja a Contratante, seja o Cliente Final.

5.2. A Contratante declara ter ciência e reconhece que cada plataforma de terceiro integrada à Plataforma possui seus próprios termos de uso, políticas de privacidade e condições de acesso, que regulam de forma independente o tratamento de dados e as permissões concedidas pelos respectivos usuários. É de responsabilidade exclusiva da Contratante verificar, compreender e assegurar o cumprimento de tais termos, políticas e condições das plataformas de terceiros integradas, inclusive quanto às contas de seus Clientes Finais.

5.3. A BigLink acessa os dados das plataformas de terceiros integradas exclusivamente para as finalidades analíticas contratadas, não realizando criação, edição ou exclusão de campanhas, anúncios, conteúdos ou quaisquer outros ativos das contas integradas, exceto se contratado de modo diverso com a Contratante.

5.4. A Contratante reconhece que a disponibilidade e o funcionamento das integrações dependem do funcionamento regular das respectivas plataformas de terceiros e das políticas de acesso por elas estabelecidas, que estão sujeitas a alterações unilaterais por parte dessas plataformas a qualquer momento. A BigLink não se responsabiliza por interrupções, limitações ou descontinuações de integrações decorrentes de alterações nas políticas ou nos sistemas das plataformas de terceiros, hipótese em que envidará esforços razoáveis para comunicar a Contratante e buscar soluções alternativas.

5.5. A Contratante poderá solicitar à BigLink a avaliação e o desenvolvimento de novas integrações para plataformas não atualmente disponíveis na Plataforma. A BigLink avaliará a viabilidade técnica e comercial de tais solicitações, sem que isso implique qualquer obrigação de implementação em prazo determinado.

5.6. A desativação de uma integração, por meio do painel de integrações da Plataforma ou diretamente na plataforma de terceiro, implicará a interrupção do compartilhamento e atualização dos dados correspondentes, podendo impactar a completude e a atualidade dos relatórios e dashboards gerados no respectivo Ambiente de Cliente.

6. Plano Multi e Ambientes de Cliente

6.1. O Plano Multi destina-se a agências, consultorias e demais pessoas jurídicas que gerem contas de mídia, analytics ou redes sociais de terceiros. Nele, cada cliente da Contratante ("Cliente Final") é alocado em um Ambiente de Cliente próprio, logicamente isolado dos demais.

6.2. Isolamento. A BigLink garante que cada Ambiente de Cliente possui integrações, credenciais, dados, dashboards, históricos da interface conversacional, usuários e permissões exclusivos, e que a Plataforma, por desenho, não permite a consulta, a exibição ou o cruzamento de dados entre Ambientes de Cliente distintos, conforme detalhado na Política de Privacidade do BigLink Multi. Dados de um Ambiente de Cliente não são utilizados para gerar análises ou respostas em outro Ambiente. Os Ambientes de Cliente da Contratante são, por sua vez, isolados dos Ambientes e dados de qualquer outro cliente da BigLink.

6.3. Visão consolidada da Contratante. Os usuários da Contratante com perfil de administrador acessam uma visão consolidada dos Ambientes de Cliente que a Contratante gerencia, com indicadores de carteira. A Contratante define, para cada usuário, a quais Ambientes de Cliente ele tem acesso e com qual perfil, e poderá convidar representantes de um Cliente Final para acessar exclusivamente o Ambiente de Cliente correspondente.

6.4. Responsabilidades da Contratante. A Contratante é a única responsável por: (a) obter de cada Cliente Final a autorização para conectar suas contas à Plataforma e para contratar a BigLink como suboperadora de dados pessoais; (b) alocar cada conta e integração ao Ambiente de Cliente correto; (c) gerir os acessos de seus colaboradores e dos representantes de Clientes Finais; (d) cumprir seus contratos e obrigações perante os Clientes Finais; e (e) responder perante os Clientes Finais e os titulares de dados, na qualidade de controladora ou operadora, pelo tratamento realizado por meio da Plataforma. A BigLink não mantém relação contratual com os Clientes Finais e não intervém na relação entre eles e a Contratante.

6.5. Não abordagem comercial. A BigLink não utilizará os dados dos Ambientes de Cliente para abordar comercialmente os Clientes Finais da Contratante, nem divulgará a relação entre a Contratante e seus Clientes Finais sem autorização expressa da Contratante.

6.6. Acesso da BigLink. Colaboradores da BigLink acessam Ambientes de Cliente apenas para suporte solicitado pela Contratante, segurança da Plataforma ou cumprimento de obrigação legal. Esses acessos são registrados e o registro pode ser disponibilizado à Contratante mediante solicitação.

6.7. Pacotes e limites. O Plano Multi é contratado por Pacotes, definidos pelo número máximo de Ambientes de Cliente (Pacote 5, 10, 20 ou 30), conforme o Anexo I. O valor do Pacote é devido integralmente, ainda que a Contratante utilize menos Ambientes do que o limite. Os limites de integrações e usuários por Ambiente são os informados na contratação. Ambientes adicionais seguem o item (d) do Anexo I.

6.8. Exclusão e transferência de Ambiente de Cliente. A Contratante poderá, a qualquer tempo: (a) excluir um Ambiente de Cliente, com eliminação dos dados na forma da Política de Privacidade do BigLink Multi; ou (b) solicitar a transferência de um Ambiente de Cliente para contratação direta pelo Cliente Final junto à BigLink, condicionada à aceitação dos termos de uso aplicáveis pelo Cliente Final e à quitação dos valores devidos pela Contratante relativos àquele Ambiente. A exclusão ou transferência de Ambientes não reduz o valor do Pacote durante o período anual em curso.

6.9. Tratamento de dados pessoais. No Plano Multi, a Contratante atua como operadora ou controladora perante seus Clientes Finais, e a BigLink atua como operadora da Contratante e suboperadora dos Clientes Finais, tratando os dados estritamente conforme instruções e para as finalidades contratadas, nos termos da Política de Privacidade do BigLink Multi e do Capítulo 15 destes Termos de Uso. As Partes poderão firmar acordo específico de tratamento de dados pessoais (DPA), que prevalecerá sobre estes Termos em caso de conflito.

7. Pacotes, Preços e Contratação

7.1. O Plano Multi é oferecido nos Pacotes descritos no Anexo I destes Termos de Uso ("Pacotes"), diferenciados pelo número máximo de Ambientes de Cliente. As condições, funcionalidades, limites de uso e demais características de cada Pacote serão variáveis conforme o Pacote escolhido, sendo que a Contratante somente poderá utilizar a Plataforma em conformidade com as condições do Pacote contratado.

7.2. As condições específicas de cada Pacote, incluindo funcionalidades, número de Ambientes de Cliente, integrações e usuários, histórico de dados disponível e demais características, são descritas no Anexo I e no ambiente de contratação e poderão ser alteradas pela BigLink, conforme previsto nestes Termos de Uso. As condições vigentes no momento da contratação prevalecerão sobre descrições anteriores na hipótese de eventual divergência.

7.3. O Plano Multi é contratado por períodos anuais de 12 (doze) meses. Em contrapartida à contratação do Pacote, a Contratante deverá pagar à BigLink o valor anual do Pacote, cobrado em 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas no cartão de crédito cadastrado, na forma da Cláusula 7.4. A contratação do Plano Multi observa o seguinte:

7.3.1. Período de Compromisso Inicial (primeiros 12 meses): a Contratante se compromete a manter o Plano por 12 (doze) meses consecutivos, contados da data de contratação ("Período de Compromisso Inicial" ou "Período de Compromisso"). Em contrapartida a esse compromisso, a BigLink concede desconto sobre o preço mensal de tabela do Pacote contratado. Para os fins destes Termos de Uso: (i) "Preço de Tabela" é o preço mensal de referência do Pacote, sem desconto, conforme o Anexo I e a página de preços do BigLink Multi na data da contratação; (ii) "Preço Anual" é o preço mensal efetivamente cobrado da Contratante durante o Período de Compromisso Inicial, já com o desconto, conforme informado na contratação; e (iii) "Desconto do Plano Anual" é a diferença entre o Preço de Tabela e o Preço Anual. O Preço Anual corresponde ao Preço de Tabela do Pacote com desconto de 50% (cinquenta por cento), válido exclusivamente para o Período de Compromisso Inicial. Ao final desse período, o Plano é renovado pelo Preço de Tabela, na forma da Cláusula 7.7. Os valores de cada Pacote podem ser atualizados pela BigLink na forma da Cláusula 7.5, sem efeito sobre períodos anuais em curso, e serão sempre informados à Contratante, de forma destacada, antes da confirmação. Ao contratar o Plano Multi, a Contratante reconhece que contratou o Pacote com desconto sobre o Preço de Tabela e que esse desconto é a contrapartida do Período de Compromisso Inicial. Os valores vigentes na contratação constarão do comprovante enviado ao e-mail da Contratante e prevalecerão para todos os cálculos destes Termos durante o Período de Compromisso Inicial.

7.3.2. O Desconto do Plano Anual é concedido exclusivamente em razão do Período de Compromisso Inicial. Ao contratar o Plano Multi, a Contratante declara estar ciente de que (i) o Plano não poderá ser encerrado antes do fim do Período de Compromisso Inicial sem o pagamento da compensação prevista na Cláusula 9.1.2; (ii) o encerramento antecipado e a não renovação ao fim do Período de Compromisso Inicial exigem aviso prévio de 30 (trinta) dias; (iii) o desconto de 50% vale apenas para os 12 (doze) meses do Período de Compromisso Inicial; (iv) ao final desse período, o Plano é renovado automaticamente por novos períodos de 12 (doze) meses, pelo Preço de Tabela então vigente, nos termos da Cláusula 7.7; e (v) nos períodos renovados não há compensação por encerramento, mas o encerramento exige aviso prévio de 90 (noventa) dias, nos termos da Cláusula 7.7.4. A contratação do Plano Multi depende de aceite específico desta cláusula pela Contratante, registrado pela Plataforma.

7.3.3. Durante o Período de Compromisso Inicial, o Preço Anual não sofrerá alteração. Em cada Período Anual Subsequente, o Preço de Tabela aplicável permanece fixo até o fim do respectivo período. O Preço de Tabela será reajustado anualmente pela variação positiva acumulada do IGP-M/FGV nos 12 (doze) meses anteriores, ou de índice que venha a substituí-lo, limitado a 10% (dez por cento) ao ano, com efeito a partir do início de cada Período Anual Subsequente. Em caso de variação negativa do índice no período, o Preço de Tabela permanece inalterado. A parcela do índice que exceder o limite de 10% (dez por cento) não será acumulada nem cobrada em períodos posteriores. O valor reajustado será informado no aviso da Cláusula 7.7.2. A Cláusula 7.5 não autoriza a BigLink a alterar o preço ou reduzir as funcionalidades essenciais do Pacote durante um período anual em curso.

7.3.4. Em caso de inadimplemento de qualquer parcela por mais de 30 (trinta) dias, a BigLink poderá cancelar o Plano com justo motivo, nos termos da Cláusula 9.2, hipótese em que serão devidos os valores vencidos e os encargos da Cláusula 7.8 e, se o cancelamento ocorrer durante o Período de Compromisso Inicial, também a compensação da Cláusula 9.1.2, calculada na data do cancelamento. Nos Períodos Anuais Subsequentes, serão devidas ainda as parcelas correspondentes ao aviso prévio da Cláusula 7.7.4, contado da data do cancelamento.

7.4. O pagamento é realizado exclusivamente por cartão de crédito, mediante cobrança recorrente mensal autorizada pela Contratante no momento da contratação. A Contratante autoriza a BigLink, ou o intermediador de pagamento por ela contratado, a realizar as cobranças das parcelas mensais nas datas de vencimento, bem como a cobrar no mesmo cartão os valores previstos nas Cláusulas 7.3.4, 7.8 e 9.1.2, quando devidos. A Contratante obriga-se a manter cadastrado cartão válido e com limite suficiente durante toda a vigência do Plano e a atualizá-lo antes do vencimento em caso de substituição, cancelamento ou expiração. A recusa da cobrança pela administradora do cartão equipara-se a inadimplemento para os fins das Cláusulas 7.8 a 7.10. A BigLink poderá disponibilizar outras formas de pagamento a seu critério, informadas no ambiente de contratação.

7.5. A BigLink poderá, de tempos em tempos, alterar os preços ofertados para a contratação dos Pacotes, assim como os serviços e benefícios previstos em cada Pacote, sendo certo que qualquer alteração deverá ser comunicada à Contratante com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. As alterações mencionadas nesta Cláusula somente surtirão efeitos a partir do início do período anual seguinte à comunicação, nunca durante um período anual em curso.

7.6. A continuidade do uso da Plataforma após a comunicação das alterações e o início do novo ciclo de cobrança importará em concordância por parte da Contratante com as mudanças previstas nesta Cláusula. Caso a Contratante não concorde com a alteração, a ela será reservado o direito de cancelar a contratação do Plano antes que a respectiva alteração entre em vigor, na forma do Capítulo 9 destes Termos de Uso.

7.7. A BigLink poderá, a seu exclusivo critério e por mera liberalidade, oferecer descontos promocionais na contratação de determinado Pacote, válidos apenas pelo prazo estipulado pela BigLink.

7.7.1. Renovação por Períodos Anuais Subsequentes. Ao término do Período de Compromisso Inicial, e ao término de cada período seguinte, o Plano é renovado automaticamente por novo período de 12 (doze) meses ("Período Anual Subsequente"), pelo Preço de Tabela do Pacote vigente na data da renovação, reajustado na forma da Cláusula 7.3.3, cobrado em 12 (doze) parcelas mensais no cartão de crédito cadastrado. O Preço de Tabela permanece fixo durante todo o Período Anual Subsequente. Nos Períodos Anuais Subsequentes não há Desconto do Plano Anual e, por isso, não há compensação por encerramento antecipado: a Contratante poderá encerrar o Plano a qualquer tempo, mediante o aviso prévio da Cláusula 7.7.4.

7.7.2. Aviso de término do desconto e de renovação. A BigLink enviará ao e-mail cadastrado da Contratante, com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias do término do Período de Compromisso Inicial, aviso informando, de forma destacada: (a) a data em que o desconto de 50% deixa de valer; (b) o Preço de Tabela que passará a ser cobrado no Período Anual Subsequente e o valor de cada parcela; (c) a renovação automática por 12 (doze) meses e a regra de encerramento com aviso prévio de 90 (noventa) dias; (d) as opções de que trata a Cláusula 7.7.5, quando houver; e (e) a forma de comunicar a não renovação. Nas renovações seguintes, a BigLink enviará aviso equivalente com a mesma antecedência, informando o Preço de Tabela reajustado.

7.7.3. Não renovação ao final do Período de Compromisso Inicial. A Contratante que não desejar renovar deverá comunicar essa decisão com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do término do Período de Compromisso Inicial, pelo painel de cancelamento da Plataforma ou pelos canais de atendimento. Nesse caso o Plano se encerra na data final do Período de Compromisso Inicial, sem qualquer ônus adicional. Comunicada a não renovação após esse prazo, o Plano é renovado na forma da Cláusula 7.7.1 e a comunicação é recebida como aviso prévio de encerramento, nos termos da Cláusula 7.7.4.

7.7.4. Encerramento durante os Períodos Anuais Subsequentes. Durante qualquer Período Anual Subsequente, a Contratante poderá encerrar o Plano a qualquer tempo, sem compensação ou multa, mediante aviso prévio de 90 (noventa) dias, comunicado pelo painel de cancelamento da Plataforma ou pelos canais de atendimento. Durante o aviso prévio, o Plano permanece integralmente ativo, com acesso a todos os Ambientes de Cliente e funcionalidades do Pacote, e as parcelas mensais que vencerem nesse período são devidas normalmente, como contraprestação pelo serviço prestado. O encerramento produz efeitos ao fim do aviso prévio, e nenhuma parcela posterior a essa data será cobrada. As Partes reconhecem que o prazo de 90 (noventa) dias é adequado e proporcional porque: (i) o Plano Multi é dimensionado por Pacote, com reserva de capacidade de infraestrutura, integrações e suporte para cada Ambiente de Cliente contratado, e a BigLink precisa de prazo compatível para readequar esses recursos, nos termos do art. 473, parágrafo único, do Código Civil; (ii) a Contratante gere, por meio da Plataforma, contas e dados de terceiros, e o prazo garante a ela tempo para comunicar seus Clientes Finais, exportar os dados de cada Ambiente de Cliente e concluir a transição para outra solução sem interrupção dos serviços que presta; (iii) a renovação se dá sem fidelidade e sem multa, de modo que o aviso prévio é a única forma de dar previsibilidade mínima às duas Partes; e (iv) o mesmo prazo é observado pela BigLink para encerrar o Plano sem justo motivo, nos termos da Cláusula 9.4.

7.7.5. Nova contratação com desconto. A BigLink poderá oferecer à Contratante, no aviso da Cláusula 7.7.2 ou a qualquer tempo, novo período de 12 (doze) meses com desconto sobre o Preço de Tabela, mediante novo Período de Compromisso com as regras das Cláusulas 7.3.2 e 9.1.2. A contratação depende de aceite expresso e específico da Contratante, na forma da Cláusula 7.3.2, e nunca ocorrerá de forma automática. O percentual de desconto da nova contratação será o informado na oferta, podendo ser diferente do desconto do Período de Compromisso Inicial.

7.8. O atraso ou inadimplemento de qualquer valor devido pela Contratante na sua respectiva data de vencimento ensejará a cobrança de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor devido, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, pro rata die, e correção monetária pela variação positiva do índice IPCA/IBGE, contados da data de vencimento até a data do efetivo pagamento.

7.9. O atraso ou a falta de pagamento, pela Contratante, de qualquer valor devido à BigLink na respectiva data de vencimento causará a imediata suspensão e o bloqueio do acesso à Plataforma e das funcionalidades do Pacote contratado, até que as pendências financeiras tenham sido integralmente regularizadas. A retomada do acesso somente ocorrerá após a confirmação do pagamento de todos os valores em aberto, incluindo os encargos previstos na Cláusula 7.8.

7.10. Não regularizadas as pendências financeiras no prazo de 30 (trinta) dias corridos contados da data do vencimento da primeira parcela inadimplida, a BigLink poderá cancelar o Plano com justo motivo, mediante comunicação ao e-mail cadastrado. Os dados da Contratante, inclusive de seus Ambientes de Cliente, ficarão disponíveis para exportação por 30 (trinta) dias após o cancelamento e serão eliminados em seguida, na forma da Política de Privacidade do BigLink Multi, sem direito a restituição de valores pagos e sem prejuízo da cobrança dos valores devidos.

8. Migração de Pacote

8.1. A Contratante poderá realizar o upgrade entre os Pacotes (entendido como a migração para um Pacote com maior número de Ambientes de Cliente, benefícios e funcionalidades) a qualquer tempo durante a vigência do Plano contratado, bastando que a Contratante esteja adimplente com suas obrigações financeiras e realize o pagamento da diferença de valor entre o Pacote vigente e o Pacote desejado, calculada proporcionalmente ao período remanescente do período anual em curso e cobrada nas parcelas mensais seguintes. Durante o Período de Compromisso Inicial, o upgrade mantém o Período de Compromisso original e o mesmo percentual de Desconto do Plano Anual, aplicado sobre o Preço de Tabela do novo Pacote. Nos Períodos Anuais Subsequentes, o novo Pacote é cobrado pelo seu Preço de Tabela.

8.2. A contratação do novo Pacote entrará em vigor automaticamente após a confirmação do pagamento da diferença de valores, sendo que todos os dados, Ambientes de Cliente e integrações da Contratante serão mantidos na migração.

8.3. A Contratante poderá realizar o downgrade entre os Pacotes (entendido como a migração para um Pacote com menor número de Ambientes de Cliente, benefícios e funcionalidades) sem custos adicionais, bastando que a Contratante esteja em dia com suas obrigações financeiras e solicite o downgrade por meio dos canais de atendimento da BigLink.

8.4. Durante o Período de Compromisso Inicial, o downgrade somente será efetivado ao término desse período. Nos Períodos Anuais Subsequentes, o downgrade será efetivado após 90 (noventa) dias da solicitação, no mesmo prazo do aviso prévio da Cláusula 7.7.4, ou ao término do período anual em curso, o que ocorrer primeiro. Em ambos os casos, a Contratante poderá usufruir dos recursos do Pacote atual até a data de efetivação. Não será devido nenhum tipo de reembolso ou devolução de valores pela BigLink em virtude do downgrade.

8.5. Na hipótese de downgrade para um Pacote com menor número de Ambientes de Cliente, integrações, usuários ou funcionalidades, a Contratante deverá adequar suas configurações na Plataforma ao novo Pacote até a data de sua entrada em vigor, inclusive excluindo ou transferindo os Ambientes de Cliente que excedam o novo limite, sendo certo que, após essa data, a BigLink poderá desativar automaticamente os Ambientes, integrações e funcionalidades que excedam os limites do novo Pacote, sem que isso gere qualquer direito de indenização à Contratante.

9. Cancelamento e Encerramento

9.1. A Contratante poderá encerrar seu Plano, observadas as seguintes condições:

9.1.1. Direito de arrependimento. Na primeira contratação do Plano Multi realizada pela Plataforma, a Contratante poderá desistir da contratação em até 7 (sete) dias corridos a partir da aprovação da primeira parcela ou do início do Período de Compromisso Inicial, o que ocorrer depois, com estorno integral dos valores pagos no cartão de crédito e sem qualquer ônus.

9.1.2. Encerramento antecipado durante o Período de Compromisso Inicial. Após o prazo da Cláusula 9.1.1, a Contratante poderá encerrar o Plano antes do término do Período de Compromisso Inicial mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, pelo painel de cancelamento da Plataforma ou pelos canais de atendimento. O encerramento produz efeitos ao fim do aviso prévio, e a Contratante pagará:

(a) as parcelas vencidas e a parcela correspondente ao período de aviso prévio; e

(b) a título de compensação pela quebra do Período de Compromisso Inicial, o Valor de Reposição do Desconto, correspondente ao Desconto do Plano Anual (Cláusula 7.3.1) multiplicado pelo número de meses do Período de Compromisso Inicial já utilizados até a data em que o encerramento produz efeitos, considerados os valores de Preço de Tabela e Preço Anual vigentes na contratação. Esse valor fica limitado, em qualquer hipótese, à soma das parcelas restantes do Período de Compromisso Inicial, calculadas pelo Preço Anual. A Plataforma exibirá à Contratante o valor exato da compensação antes da confirmação do encerramento, e a cobrança será feita no cartão de crédito cadastrado, podendo ser parcelada a critério da BigLink.

9.1.3. Encerramento durante os Períodos Anuais Subsequentes. Após o Período de Compromisso Inicial, o encerramento pela Contratante segue a Cláusula 7.7.4: aviso prévio de 90 (noventa) dias, sem compensação, com as parcelas do período de aviso devidas normalmente.

9.1.4. Encerramento sem ônus pela Contratante. A Contratante poderá encerrar o Plano a qualquer tempo, sem a compensação da Cláusula 9.1.2 e sem o aviso prévio da Cláusula 7.7.4, com efeitos ao fim do mês em curso, nas seguintes hipóteses:

(a) descumprimento do SLA da Cláusula 12.2 em 3 (três) meses consecutivos ou em 4 (quatro) meses dentro de um mesmo período anual, devidamente comunicado nos termos da Cláusula 12.3;

(b) descontinuidade, pela BigLink, de funcionalidade essencial do Pacote contratado, sem substituição equivalente;

(c) alteração destes Termos de Uso ou da Política de Privacidade do BigLink Multi, durante um período anual em curso, que prejudique de forma relevante a Contratante, manifestada em até 30 (trinta) dias da comunicação da alteração;

(d) incidente de segurança que afete os dados da Contratante ou de seus Clientes Finais e decorra de falha comprovada dos sistemas da BigLink, incluindo falha de isolamento entre Ambientes de Cliente; ou

(e) encerramento das atividades da BigLink ou da oferta do Plano Multi.

9.1.5. O encerramento do Plano pela Contratante não afasta o direito de exportação de dados previsto na Cláusula 9.5, pelo prazo ali indicado.

9.2. A BigLink poderá cancelar o Plano e o cadastro da Contratante, a qualquer momento e sem necessidade de aviso prévio e sem obrigação de reembolso de quaisquer valores, nas seguintes hipóteses de justo motivo:

  • A inverossimilhança ou falsidade de quaisquer das declarações prestadas nestes Termos de Uso ou no cadastro pela Contratante;

  • O descumprimento de quaisquer das cláusulas e condições previstas nestes Termos de Uso;

  • A utilização indevida da Plataforma, incluindo as condutas vedadas previstas na Cláusula 4.6;

  • O inadimplemento de quaisquer valores devidos pela Contratante à BigLink por período superior a 30 (trinta) dias corridos, contados da respectiva data de vencimento; ou

  • A ocorrência de qualquer evento que, a exclusivo critério da BigLink, represente risco à segurança, à integridade ou à reputação da Plataforma ou da BigLink.

9.3. Na hipótese de cancelamento do Plano e do cadastro pela BigLink com justo motivo, a Contratante ficará obrigada a indenizar a BigLink por todas e quaisquer perdas e danos efetivamente materializados e diretamente resultantes da conduta que motivou o cancelamento, sem prejuízo dos valores previstos na Cláusula 7.3.4.

9.4. A BigLink poderá, ainda, encerrar o Plano e o cadastro da Contratante sem justo motivo, mediante o envio de aviso prévio com antecedência mínima de 90 (noventa) dias para o e-mail cadastrado pela Contratante, período durante o qual o Plano permanece ativo. Nenhuma parcela posterior à data de efeitos do encerramento será cobrada, e eventual valor pago antecipadamente referente ao período não usufruído será estornado, sem qualquer compensação devida pela Contratante.

9.5. A BigLink não será responsável por conservar quaisquer dados da Contratante após o encerramento do Plano e do respectivo cadastro, exceto nas hipóteses em que a conservação seja legalmente exigida. A BigLink disponibilizará à Contratante funcionalidade de exportação dos dados de todos os seus Ambientes de Cliente até 30 (trinta) dias após a efetivação do encerramento, prazo após o qual os dados serão eliminados na forma da Política de Privacidade do BigLink Multi. Incumbirá à Contratante, sempre que for de seu interesse, exportar seus dados para ambiente privado e de sua responsabilidade dentro desse prazo.

9.6. As disposições relativas à propriedade intelectual, à proteção e privacidade de dados, às limitações de responsabilidade, às indenizações e às disposições gerais constantes destes Termos de Uso sobreviverão ao encerramento do cadastro, independentemente da forma em que o encerramento ocorrer, por tempo indeterminado ou até o prazo prescricional ou decadencial cabível com relação à respectiva obrigação.

10. Obrigações e Declarações da Contratante

Por meio da adesão a estes Termos de Uso, a Contratante expressamente reconhece e declara, em caráter irrevogável e irretratável, que:

  • Possui capacidade jurídica, amplos poderes e todas as autorizações internas necessárias para celebrar o presente negócio jurídico, especialmente para a contratação do Pacote escolhido e para a autorização da cobrança recorrente no cartão de crédito, e que a pessoa que realizou o cadastro e aceitou estes Termos de Uso possui poderes de representação para tanto;

  • É de sua única e exclusiva responsabilidade a veracidade, a completude e a precisão de todas as informações e dados cadastrados na Plataforma, sejam eles relativos à Contratante, a seus Clientes Finais ou às integrações, antes ou depois de encerrado o cadastro;

  • É de sua única e exclusiva responsabilidade a obtenção de todas as autorizações, consentimentos e licenças necessários ao uso das plataformas de terceiros integradas à Plataforma, inclusive as autorizações de seus Clientes Finais, e as permissões de acesso concedidas à BigLink para fins das integrações contratadas, sendo a Contratante a única responsável perante tais plataformas de terceiros e perante seus Clientes Finais pelo uso que fizer dos dados acessados;

  • A BigLink não realiza nenhuma intervenção na relação entre a Contratante e seus Clientes Finais e usuários, sendo sua atuação limitada à disponibilização da Plataforma e ao tratamento dos dados conforme as instruções da Contratante;

  • É de sua única e exclusiva responsabilidade garantir que apenas pessoas por ela devidamente autorizadas possam acessar a Plataforma e cada Ambiente de Cliente com os dados de acesso da Contratante, bem como manter seguro o ambiente de seus dispositivos de acesso;

  • É de sua única e exclusiva responsabilidade (i) possuir os equipamentos com características técnicas necessárias para o acesso e a utilização da Plataforma, incluindo dispositivos eletrônicos e navegadores de internet aptos ao seu acesso; e (ii) contratar e custear os serviços de acesso à internet indispensáveis para a utilização da Plataforma; e

  • Cumprir e observar integralmente a legislação aplicável em todas as atividades realizadas por meio da Plataforma, incluindo a legislação de proteção de dados pessoais, de propriedade intelectual e de concorrência.

11. Obrigações da BigLink

Constituem obrigações da BigLink, sem prejuízo de outras previstas nestes Termos de Uso:

  • Assegurar o funcionamento regular da Plataforma, envidando todos os esforços comercialmente razoáveis para mantê-la disponível durante todo o prazo do Plano contratado pela Contratante, observado o disposto no Capítulo 12 destes Termos de Uso;

  • Manter o isolamento entre os Ambientes de Cliente, na forma da Cláusula 6.2 e da Política de Privacidade do BigLink Multi;

  • Corrigir eventuais falhas de programação da Plataforma e realizar atualizações e melhorias, podendo, a seu exclusivo critério, suspender temporariamente o funcionamento da Plataforma para a realização de manutenção preventiva ou corretiva, mediante comunicação prévia à Contratante sempre que possível;

  • Disponibilizar à Contratante acesso à Plataforma e às funcionalidades do Pacote contratado durante toda a vigência da assinatura, ressalvadas as hipóteses de suspensão previstas nestes Termos de Uso;

  • Disponibilizar serviços de suporte técnico à Contratante para esclarecimento de dúvidas relacionadas ao uso da Plataforma, por meio dos canais de atendimento disponibilizados pela BigLink, nos horários e condições informados pela BigLink em seu website ou na própria Plataforma, observadas as condições do Pacote contratado;

  • Manter todos os dados cadastrais da Contratante e seus registros de acesso em sigilo, armazenados em ambiente seguro, em observância à legislação aplicável e à Política de Privacidade do BigLink Multi; e

  • Comunicar à Contratante, em prazo razoável, quaisquer incidentes de segurança que possam afetar dados pessoais ou informações confidenciais da Contratante ou de seus Clientes Finais tratados no âmbito da Plataforma.

12. Acordo de Nível de Serviço (SLA)

12.1. A BigLink não garante que a operação da Plataforma será ininterrupta e livre de erros, que qualquer serviço continuará disponível sem interrupção ou que a Plataforma será compatível ou funcionará com qualquer software, aplicativo ou serviço de terceiro.

12.2. A BigLink, desde que estejam sendo adequadamente cumpridas todas as obrigações assumidas pela Contratante nestes Termos de Uso, obriga-se a manter um Service Level Agreement ("SLA") relativo à disponibilidade da Plataforma e de seus servidores de 98% (noventa e oito por cento) do tempo de cada mês civil, ressalvadas as seguintes hipóteses, cujo tempo de duração não será computado para fins de apuração do SLA:

  • As interrupções necessárias para integração de dados, ajustes técnicos, atualizações ou manutenção preventiva da Plataforma, as quais serão realizadas, preferencialmente, em horários noturnos e/ou de menor movimento, mediante comunicação prévia à Contratante com antecedência razoável;

  • As interrupções emergenciais necessárias para ajustes técnicos ou manutenção corretiva urgente, desde que notificadas à Contratante com a maior brevidade possível;

  • As intervenções decorrentes de solicitações da própria Contratante;

  • As intervenções emergenciais decorrentes da necessidade de preservar a segurança da Plataforma, destinadas a evitar ou fazer cessar a atuação de agentes maliciosos ou a implementar correções de segurança críticas; e

  • A suspensão da prestação dos serviços decorrente de descumprimento de obrigações assumidas pela Contratante nestes Termos de Uso, incluindo o inadimplemento financeiro.

12.3. A comunicação de descumprimento do SLA deverá ser realizada pela Contratante por meio dos canais de suporte da BigLink, por escrito, no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos da constatação do descumprimento.

12.4. Na hipótese de descumprimento do SLA previsto na Cláusula 12.2, a BigLink concederá à Contratante crédito proporcional ao período de indisponibilidade não justificada, a ser aplicado no próximo ciclo de faturamento, constituindo essa a única e exclusiva obrigação da BigLink em decorrência do descumprimento do SLA, excluída qualquer outra forma de indenização, sem prejuízo do direito de encerramento previsto na Cláusula 9.1.4, alínea (a).

13. Propriedade Intelectual

13.1. A Plataforma disponibilizada, bem como todos os seus componentes e elementos de propriedade intelectual a ela relacionados, incluindo novas versões e atualizações, são de propriedade exclusiva da BigLink. Todo o conteúdo disponível na Plataforma para acesso da Contratante, assim como seus textos, desenhos gráficos, designs, layouts, templates, marcas, algoritmos, modelos de inteligência artificial, scripts e códigos-fonte, dentre outros elementos, são protegidos por direito autoral e direito de propriedade intelectual, nos termos das Leis nº 9.609/98 e nº 9.610/98, e são de propriedade exclusiva da BigLink, na maior extensão permitida pela legislação aplicável.

13.2. A contratação do Plano Multi concede à Contratante uma licença revogável, não exclusiva, intransferível e temporária para a utilização da Plataforma, estritamente para as finalidades previstas nestes Termos de Uso e durante o prazo da assinatura. A Contratante não adquirirá, em nenhuma hipótese, em decorrência destes Termos de Uso ou da utilização da Plataforma, qualquer direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos sobre a Plataforma, seus componentes, algoritmos, modelos de inteligência artificial, bases de dados ou qualquer outro elemento de propriedade da BigLink. Os dados inseridos pela Contratante e por seus Clientes Finais, bem como os dados obtidos das integrações por eles autorizadas, permanecem de titularidade da Contratante ou do respectivo Cliente Final, conforme o caso.

13.3. É expressamente vedado à Contratante:

  • Copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, a Plataforma, assim como seus módulos, partes, manuais e quaisquer informações e propriedades intelectuais a ela relativas;

  • Retirar ou alterar, total ou parcialmente, os avisos de reserva de direito existentes na Plataforma e na sua documentação;

  • Praticar engenharia reversa, descompilação ou desmontagem da Plataforma ou de propriedades intelectuais a ela relacionadas;

  • Copiar, distribuir, transmitir, publicar ou de qualquer outra forma modificar e transferir os conteúdos da Plataforma sem autorização expressa da BigLink; e

  • Utilizar a Plataforma ou qualquer de seus componentes para desenvolver produto ou serviço concorrente.

13.4. A Contratante expressamente autoriza e outorga à BigLink uma licença gratuita, não exclusiva, intransferível e temporária para uso e divulgação do nome empresarial, da marca e/ou do logotipo da Contratante, durante todo o período de vigência da relação comercial entre as Partes, para fins de cumprimento destes Termos de Uso e para fins de marketing e publicidade da BigLink, incluindo a veiculação e divulgação da marca da Contratante no rol de clientes atendidos pela BigLink em seu website, materiais institucionais e demais canais de comunicação da BigLink. Esta autorização não abrange os nomes, marcas ou logotipos dos Clientes Finais da Contratante, cuja divulgação depende de autorização expressa, na forma da Cláusula 6.5. A Contratante poderá revogar esta autorização mediante comunicação escrita à BigLink, hipótese em que a BigLink providenciará a retirada do nome e marca da Contratante de seus materiais em prazo razoável.

13.5. Qualquer violação ao disposto neste Capítulo 13 constituirá infração aos direitos de propriedade intelectual da BigLink e sujeitará a Contratante às sanções administrativas, civis e criminais aplicáveis, sem prejuízo do direito da BigLink de buscar indenização pelos danos sofridos.

14. Limitação de Responsabilidade

14.1. A BigLink não responderá, em nenhuma hipótese, por:

  • Prejuízos sofridos pela Contratante em razão de falhas em seus próprios equipamentos, sistemas ou conexão à internet, nem por eventuais bloqueios de acesso decorrentes de configurações inadequadas dos sistemas da Contratante;

  • Danos decorrentes de ataques e/ou invasões de agentes maliciosos, como vírus, malwares, trojans, ransomwares e hackers, desde que a BigLink tenha adotado padrões razoáveis de segurança compatíveis com as melhores práticas do mercado;

  • Prejuízos decorrentes da violação das medidas de segurança adotadas por terceiros que utilizem redes públicas ou a internet para acessar as informações da Contratante;

  • A disponibilidade, o funcionamento, as políticas ou o conteúdo das plataformas de terceiros integradas à Plataforma, incluindo eventuais prejuízos decorrentes de indisponibilidades, falhas ou alterações de tais plataformas;

  • A veracidade, a completude e/ou a precisão dos dados inseridos pela Contratante ou por seus Clientes Finais na Plataforma ou provenientes das integrações por eles autorizadas, sendo a Contratante a única e exclusiva responsável pela qualidade e pela legalidade dos dados que fornece;

  • A alocação incorreta, pela Contratante, de contas, integrações ou usuários a um Ambiente de Cliente diverso do devido, e seus efeitos perante os Clientes Finais;

  • Decisões tomadas pela Contratante ou por seus Clientes Finais com base nas análises, insights e relatórios gerados pela Plataforma, inclusive aqueles produzidos pela interface de inteligência artificial; e

  • Danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou emergentes, lucros cessantes, perda de uma chance ou quaisquer outros danos imateriais, relacionados, associados ou decorrentes do uso da Plataforma.

14.2. Na extensão máxima permitida pela lei em vigor, a Plataforma é disponibilizada à Contratante no "estado em que se encontra" e "conforme a disponibilidade", não garantindo a BigLink que as funções da Plataforma atenderão integralmente às necessidades específicas da Contratante ou de seus Clientes Finais ou que a Plataforma será compatível ou funcionará com qualquer sistema, software, plataforma, aplicativo ou serviço de terceiro em uso pela Contratante.

14.3. A responsabilidade total da BigLink perante a Contratante, por quaisquer causas e independentemente da forma de ação, seja contratual, extracontratual ou de qualquer outra natureza, ficará limitada ao valor total efetivamente pago pela Contratante à BigLink nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação. Para fins de clareza, nenhum valor será devido pela BigLink à Contratante em valor superior ao que foi efetivamente recebido pela BigLink no período referido.

15. Proteção e Privacidade de Dados

15.1. A BigLink se compromete a realizar o tratamento dos dados pessoais da Contratante, de seus representantes e usuários e de seus Clientes Finais em observância à legislação aplicável sobre segurança da informação, privacidade e proteção de dados, incluindo o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e seu decreto regulamentador (Decreto nº 8.771/2016), bem como a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), comprometendo-se a tratar os dados em conformidade com tais diplomas legais e com a Política de Privacidade do BigLink Multi, disponível na página do produto, cujos termos são integralmente incorporados a estes Termos de Uso por referência.

15.2. Ao aceitar estes Termos de Uso e/ou utilizar a Plataforma, a Contratante declara ter lido, compreendido e estar de acordo com o conteúdo da Política de Privacidade do BigLink Multi, sem nada opor.

15.3. As Partes reconhecem que, no âmbito destes Termos de Uso: (i) o Cliente Final é, em regra, o controlador dos dados pessoais originados de suas próprias contas e dos dados de seus consumidores e usuários; (ii) a Contratante atua como operadora do Cliente Final, ou como controladora conjunta quando assim definido entre eles, e como controladora em relação aos dados de seus próprios representantes, usuários e clientes; e (iii) a BigLink atua como controladora em relação aos dados pessoais dos representantes e usuários da Contratante na Plataforma, como operadora da Contratante e como suboperadora dos Clientes Finais, quando tratar dados pessoais em nome e sob as instruções da Contratante, especialmente em relação aos dados provenientes das integrações com plataformas de terceiros, conforme definições previstas na Lei Geral de Proteção de Dados.

15.4. Quando a BigLink atuar na qualidade de operadora ou suboperadora, realizará o tratamento dos dados pessoais em conformidade com as instruções e finalidades definidas pela Contratante ou na medida do necessário para o adequado funcionamento da Plataforma e das soluções por ela disponibilizadas, não utilizando tais dados para finalidades próprias.

15.5. A Contratante é a única responsável pela obtenção, perante cada Cliente Final, de todas as autorizações, consentimentos e bases legais necessários ao tratamento realizado por meio da Plataforma, inclusive para a contratação da BigLink como suboperadora, bem como pelo cumprimento de todas as obrigações de controladora ou operadora perante os respectivos titulares dos dados e Clientes Finais.

15.6. A BigLink poderá manter e compilar, de forma anônima e agregada, informações estatísticas relacionadas à performance da Plataforma e aos serviços por ela disponibilizados, com a finalidade de aprimoramento da Plataforma, desde que tais informações não impliquem na identificação da Contratante, de seus Clientes Finais ou de seus usuários, e observada a vedação de cruzamento de dados entre Ambientes de Cliente prevista na Política de Privacidade do BigLink Multi.

15.7. Com o encerramento da assinatura, a BigLink disponibilizará a exportação dos dados na forma da Cláusula 9.5 e, após o prazo ali previsto, não será obrigada a manter quaisquer dados da Contratante ou de seus Ambientes de Cliente, podendo excluí-los nos termos da Política de Privacidade do BigLink Multi, ressalvadas as hipóteses de conservação obrigatória previstas no art. 16 da LGPD.

15.8. As Partes poderão firmar acordo específico de tratamento de dados pessoais (DPA), complementar a estes Termos de Uso e à Política de Privacidade do BigLink Multi, que prevalecerá sobre ambos em caso de conflito.

16. Indenizações

16.1. Na hipótese de pleitos de responsabilidade civil, trabalhistas, previdenciários, tributários ou de qualquer outra natureza, relacionados ao desenvolvimento das atividades da Contratante ou à sua relação com seus Clientes Finais e que de alguma forma venham a envolver a BigLink ou seus sócios, colaboradores ou empresas do mesmo grupo econômico, a Contratante tratará de isentá-los de quaisquer perdas e, caso isso não seja possível, deverá: (a) fornecer à BigLink cópias integrais dos respectivos pleitos, permitindo que a BigLink intervenha e coopere para sua improcedência; e (b) reembolsar à BigLink todas as despesas que esta venha a incorrer em decorrência de tais pleitos.

16.2. A Contratante, em caráter irrevogável e irretratável, obriga-se a indenizar e manter indene a BigLink por todas e quaisquer perdas efetivamente materializadas, decorrentes ou relacionadas a: (i) descumprimento destes Termos de Uso pela Contratante; (ii) omissão, falsidade ou incompletude das declarações e garantias prestadas nestes Termos de Uso; (iii) uso indevido da Plataforma ou de dados obtidos por meio dela; (iv) ausência das autorizações de Clientes Finais previstas nas Cláusulas 6.4 e 15.5; e (v) responsabilização da BigLink por obrigação da Contratante perante terceiros, incluindo seus Clientes Finais.

16.3. Observadas as limitações de responsabilidade previstas no Capítulo 14 destes Termos de Uso, a BigLink, em caráter irrevogável e irretratável, obriga-se a indenizar e manter a Contratante indene por todas e quaisquer perdas efetivamente incorridas e materializadas pela Contratante, decorrentes ou relacionadas a: (i) descumprimento destes Termos de Uso pela BigLink; (ii) omissão, falsidade ou incompletude das declarações e garantias prestadas pela BigLink; e (iii) responsabilização da Contratante por uma obrigação da BigLink perante terceiros.

17. Comunicações

17.1. Todas as comunicações entre a BigLink e a Contratante serão realizadas por e-mail, pelo canal de chat disponível na Plataforma ou por outros meios de comunicação disponibilizados pela BigLink. A Contratante obriga-se a manter seus dados de cadastro devidamente atualizados na Plataforma, especialmente o endereço de e-mail, para que possa receber regularmente comunicações enviadas pela BigLink, incluindo o aviso previsto na Cláusula 7.7.2.

17.2. As comunicações enviadas pela BigLink ao endereço de e-mail cadastrado pela Contratante serão consideradas válidas e eficazes para todos os fins de direito, cabendo à Contratante a responsabilidade pela manutenção de dados de contato atualizados.

17.3. Qualquer dúvida, solicitação, sugestão ou comunicação referente à utilização da Plataforma, a estes Termos de Uso ou a questões relacionadas ao contrato entre as Partes deverá ser encaminhada pela Contratante à BigLink pelo canal de atendimento disponível na Plataforma. As comunicações de encerramento previstas no Capítulo 9 poderão ser feitas pelo painel de cancelamento da Plataforma ou pelos canais de atendimento, e serão confirmadas pela BigLink por e-mail.

18. Disposições Gerais

18.1. Estes Termos de Uso representam o instrumento definitivo entre a Contratante e a BigLink em relação ao uso do Plano Multi na modalidade SaaS, vinculando-se a Contratante a eles a partir de seu cadastro e vigorando pelo Período de Compromisso Inicial de 12 (doze) meses, renovando-se automaticamente por Períodos Anuais Subsequentes de igual duração, até que uma das Partes manifeste sua intenção de encerramento na forma prevista nestes Termos de Uso.

18.2. Não se estabelece por força destes Termos de Uso nenhum tipo de sociedade, associação, parceria, joint venture, representação ou qualquer outro tipo de vínculo entre a Contratante e a BigLink além da relação de licenciamento de software aqui regulada. A Contratante será responsável por arcar com a totalidade das despesas, custos, encargos e obrigações relativos às suas atividades, não cabendo à BigLink qualquer responsabilidade perante autoridades ou terceiros em decorrência de autuações ou prejuízos que possam advir do não cumprimento pela Contratante de suas próprias obrigações legais.

18.3. A BigLink poderá, a qualquer momento, ceder quaisquer de seus direitos e obrigações previstos nestes Termos de Uso, mediante comunicação à Contratante com antecedência razoável, ficando desde já ressalvado que a cessionária continuará a cumprir com todas as obrigações assumidas pela BigLink. É vedado à Contratante, sem a prévia concordância expressa e por escrito da BigLink, transferir ou ceder, no todo ou em parte e a qualquer título, quaisquer direitos e/ou obrigações decorrentes destes Termos de Uso.

18.4. Caso alguma disposição ou cláusula específica destes Termos de Uso venha a ser declarada nula, abusiva, inválida ou ilegal por autoridade judicial ou arbitral competente, as demais cláusulas e condições permanecerão plenamente válidas, vigentes e exequíveis. Na hipótese de redução judicial da compensação prevista na Cláusula 9.1.2 ou do aviso prévio previsto na Cláusula 7.7.4, as demais condições do Plano permanecem íntegras.

18.5. A tolerância de qualquer das Partes em relação à outra, quanto à violação ou descumprimento de quaisquer das obrigações aqui assumidas, não será considerada moratória, novação ou renúncia a qualquer direito, constituindo mera liberalidade isolada que não impedirá a parte tolerante de exigir da outra o fiel cumprimento destes Termos de Uso a qualquer tempo.

18.6. A Contratante declara que contrata o Plano Multi como insumo de sua atividade empresarial de gestão de contas de terceiros, e não como destinatária final, reconhecendo a natureza empresarial da relação regulada por estes Termos de Uso, sem prejuízo das garantias que a BigLink voluntariamente concede nas Cláusulas 9.1.1 e 9.1.4.

18.7. Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Quaisquer conflitos relacionados ou decorrentes destes Termos de Uso deverão ser solucionados pelo Foro da Comarca de Belo Horizonte/MG, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

19. Definições

Para fins de interpretação destes Termos de Uso, as seguintes palavras, expressões e abreviações, com letras iniciais maiúsculas, terão o significado definido nesta Cláusula, sem prejuízo daquelas definidas ao longo destes Termos de Uso:

  • "Ambiente de Cliente" (ou "Workspace") significa o espaço logicamente isolado dentro da Plataforma, dedicado a um único Cliente Final da Contratante, com integrações, credenciais, dados, dashboards, históricos, usuários e permissões próprios;

  • "Cliente Final" significa a pessoa jurídica ou natural cujas contas de mídia, analytics ou redes sociais são geridas pela Contratante em um Ambiente de Cliente, e que não mantém relação contratual direta com a BigLink, salvo quando expressamente estabelecida;

  • "Contratante" ou "Agência" significa a pessoa jurídica de direito privado que contratou o Plano Multi, realizou o cadastro na Plataforma e aceitou estes Termos de Uso;

  • "Controladora de Dados" tem o significado atribuído pelo art. 5º, VI, da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018, conforme alterada);

  • "Desconto do Plano Anual" tem o significado atribuído na Cláusula 7.3.1 destes Termos de Uso;

  • "DPA" significa acordo específico de tratamento de dados pessoais celebrado entre as Partes;

  • "IGP-M" significa o Índice Geral de Preços do Mercado, conforme divulgado pela Fundação Getulio Vargas (FGV), utilizado para o reajuste anual do Preço de Tabela, limitado a 10% (dez por cento) ao ano, na forma da Cláusula 7.3.3;

  • "IPCA" significa o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, conforme divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), utilizado para a correção monetária de valores em atraso na forma da Cláusula 7.8;

  • "Isolamento Lógico" (ou "multi-tenant") significa o modelo técnico em que diversos clientes utilizam a mesma infraestrutura da Plataforma, mas seus dados são separados por controles que impedem o acesso, a consulta, a exibição ou a mistura de dados entre Ambientes de Cliente distintos;

  • "Lei Geral de Proteção de Dados" ou "LGPD" significa a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, conforme alterada;

  • "Operadora de Dados" tem o significado atribuído pelo art. 5º, VII, da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018, conforme alterada);

  • "Pacote" significa cada uma das faixas de contratação do Plano Multi, definidas pelo número máximo de Ambientes de Cliente, conforme o Anexo I;

  • "Partes" significa, em conjunto, a BigLink e a Contratante;

  • "Período Anual Subsequente" tem o significado atribuído na Cláusula 7.7.1 destes Termos de Uso;

  • "Período de Compromisso Inicial" ou "Período de Compromisso" tem o significado atribuído na Cláusula 7.3.1 destes Termos de Uso;

  • "Plano Multi" ou "Plano" significa o plano de serviços e benefícios oferecido pela BigLink para agências e consultorias, regulado por estes Termos de Uso;

  • "Preço Anual" e "Preço de Tabela" têm o significado atribuído na Cláusula 7.3.1 destes Termos de Uso;

  • "Software as a Service" ou "SaaS" significa o modelo de licenciamento de software por assinatura, disponibilizado remotamente em nuvem para acesso pela Contratante via internet, sem necessidade de instalação local;

  • "Suboperadora" significa o terceiro contratado pela operadora para executar, no todo ou em parte, atividades de tratamento de dados pessoais em nome do controlador, nos termos da LGPD; e

  • "Valor de Reposição do Desconto" tem o significado atribuído na Cláusula 9.1.2 destes Termos de Uso.

Anexo I — Tabela de Preços do Plano Multi

Vigente a partir de 05/11/2026. Valores mensais, em reais. Cada "conta" corresponde a um Ambiente de Cliente (Cláusula 6.1).

Os valores desta tabela são reajustados anualmente pela variação positiva acumulada do IGP-M/FGV, limitado a 10% ao ano (Cláusula 7.3.3). O Preço Anual fica fixo durante o Período de Compromisso Inicial; o Preço de Tabela aplicável a cada Período Anual Subsequente é o valor desta tabela reajustado pelo IGP-M acumulado até a data da renovação, informado à Contratante com 45 dias de antecedência (Cláusula 7.7.2).

Pacote Ambientes de Cliente incluídos Preço de Tabela por conta Preço de Tabela total Preço Anual por conta (50% de desconto) Preço Anual total
Pacote 5 até 5 R$ 439,20 R$ 2.196,00 R$ 219,60 R$ 1.098,00
Pacote 10 até 10 R$ 396,00 R$ 3.960,00 R$ 198,00 R$ 1.980,00
Pacote 20 até 20 R$ 358,00 R$ 7.160,00 R$ 179,00 R$ 3.580,00
Pacote 30 até 30 R$ 332,00 R$ 9.960,00 R$ 166,00 R$ 4.980,00

(a) O Preço de Tabela é o valor mensal de referência do Pacote, sem desconto, cobrado nos Períodos Anuais Subsequentes (Cláusula 7.7.1), reajustado pelo IGP-M na forma da Cláusula 7.3.3. Exemplo: se o IGP-M acumulado nos 12 meses anteriores à renovação for de 4%, o Preço de Tabela do Pacote 10 passa de R$ 3.960,00 para R$ 4.118,40 por mês no Período Anual Subsequente; se o índice acumulado for de 17%, aplica-se o limite de 10% e o valor passa para R$ 4.356,00.

(b) O Preço Anual corresponde ao Preço de Tabela com desconto de 50% (cinquenta por cento), concedido exclusivamente em razão do Período de Compromisso Inicial de 12 (doze) meses e válido apenas para esse período, nos termos das Cláusulas 7.3.1 e 7.3.2. O Desconto do Plano Anual é a diferença entre as duas colunas de cada Pacote. Em ambos os casos o valor anual é cobrado em 12 (doze) parcelas mensais no cartão de crédito (Cláusula 7.4).

(c) O valor do Pacote é cobrado integralmente, independentemente do número de Ambientes de Cliente efetivamente criados dentro do limite contratado.

(d) Para contratar Ambientes de Cliente acima do limite do Pacote, a Contratante deverá migrar para o Pacote imediatamente superior, na forma da Cláusula 8.1 (upgrade), ou contratar Ambientes adicionais pelo preço por conta do Pacote vigente, conforme disponibilidade no ambiente de contratação. A redução de Pacote segue as Cláusulas 8.3 e 8.4.

(e) A BigLink poderá alterar esta tabela a qualquer tempo, nos termos da Cláusula 7.5, sem efeito sobre os períodos anuais em curso (Cláusula 7.3.3).

(f) Exemplo de cálculo da compensação por encerramento antecipado (Cláusula 9.1.2), Pacote 10: Desconto do Plano Anual de R$ 1.980,00 por mês. Encerramento com efeitos ao fim do 3º mês: 3 × R$ 1.980,00 = R$ 5.940,00, inferior às 9 mensalidades restantes (R$ 17.820,00), logo a compensação é R$ 5.940,00. Encerramento ao fim do 9º mês: 9 × R$ 1.980,00 = R$ 17.820,00, superior às 3 mensalidades restantes (R$ 5.940,00), logo a compensação fica limitada a R$ 5.940,00.